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24 de outubro de 2019 | 19h 33
A nova lei de abuso de autoridade e a sua incidência na execução judicial
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Redação JC
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Publicado por: Redação JC

A nova legislação tem sido alvo de polêmicas, além de pedidos para declaração de inconstitucionalidade no STF por parte das associações de magistrados, sendo referenciada por alguns como a lei que retirará a eficiência da operação lava a jato e porá a mordaça em autoridades judiciais.

Começando pela AMB (Associação de magistrados brasileiros) que no link expõe alguns dispositivos da lei e as violações a preceitos constitucionais já fundamentados na ação proposta no supremo.

 

Efeito prático

Há uma grande crítica de juristas na parte criminal da lei no que se refere ao princípio da taxatividade como o artigo 36:

Art. 36.  Decretar, em processo judicial, a indisponibilidade de ativos financeiros em quantia que extrapole exacerbadamente o valor estimado para a satisfação da dívida da parte e, ante a demonstração, pela parte, da excessividade da medida, deixar de corrigi-la:

Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

O que seria em uma ação a palavra exacerbadamente? Lembrando que em uma execução de um ou mais bens com valor acima da satisfação do credor, o direito ao crédito será aquele que adimplirá a dívida na cifra exata, a correção do excesso é um efeito natural do processo executivo, além do mais qual parte o artigo está se referindo na verdade, o credor ou o devedor? Na expressão: “o valor estimado para a satisfação da dívida da parte e, ante a demonstração, pela parte, da excessividade da medida, deixar de corrigi-la”

Já se pode perceber uma maior dificuldade na efetivação da constrição judicial, como exemplo nos autos: 5003762-15.2019.8.13.0040 execução proposta no judiciário mineiro.

Como acontecia antes com policiais a lei alcançou de forma mais precisa magistrados, buscando circunstâncias do dia a dia do judiciário que às vezes solucionavam grandes problemas, porém atacavam interesses das quais a conclusão da idoneidade sempre será subjetiva.

O fato é que o certo ou errado às vezes não é identificável, a verdade material buscada nem sempre se condiz com o mundo dos fatos, nem um ser equidistante como o magistrado poderá ter certeza do ocorrido, em um processo civil apenas o que as partes manifestam e buscam indicará os rumos.

A finalidade da lei é solucionar desvios funcionais dos juízes ou engessar a atividade judicial? Até o amadurecimento da matéria haverá uma grande insegurança jurídica e o inverso da celeridade e efetividade processual.

 

Autor: Guilherme Henrique Borges Silva,             

Advogado, estudante e investidor do mercado financeiro, Colaborador do aviduspelodireito.com.br

Fonte: https://bit.ly/2qId2cB

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