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05 de maio de 2019 | 17h 47
Direito de arrependimento: “Posso cancelar?”
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PUBLICADO POR
Claudir Mateus
claudir@edu.uniube.br
Publicado por: Claudir Mateus

Claudir Rodrigues da Silva escreve a coluna de Direito no JC. É acadêmico de Direito na Universidade de Uberaba (UNIUBE), e de Administração Pública na Universidade Federal de Uberlândia (UFU). Além disso, é responsável pelo Núcleo Permanente de Conciliação da Fundação PROCON Uberaba. IG @claudirrodrigues_silva FB Claudir Rodrigues da Silva

Em sua coluna ele traz o tema: Direito de arrependimento: “Posso cancelar?”​

 

Pode sim, e não é pedir favor, tá na lei! O consumidor pode desistir do negócio no prazo de 7 dias a contar da assinatura do contrato ou recebimento do produto ou serviço.

O Código de Defesa do Consumidor previu em seu artigo 49 o direito de o consumidor, mesmo que de forma injustificada, desistir de qualquer contrato, desde que a contratação de fornecimento de produtos ou serviços tenha ocorrido fora do estabelecimento comercial. A fim de consagrar as hipóteses, entende-se como contratação externa ao estabelecimento comercial aquelas efetivadas via telefone, fax, videotexto, mala direta, reembolso postal, catálogo, lista de preço, a domicílio, via internet etc.

O direito de arrependimento advém de uma necessidade do consumidor em ter garantido um prazo de reflexão, com caráter de direito potestativo, ou seja, que não admite contestação. Com relevante importância social, o direito ao arrependimento objetiva proteger o consumidor das práticas agressivas de marketing aplicadas pelo Mercado, então, o prazo de reflexão tem a finalidade de se evitar frustrações advindas de compras maculadas pelo entusiasmo temporário conduzido.

Importante ressaltar que na hipótese do artigo 49, o consumidor em nada será onerado, assim, eventuais custos administrativos ou de transporte deverão ser garantidos pelo Fornecedor.

No próximo artigo vamos comentar sobre outro assunto muito demandado no PROCON: a troca de produtos. Te convido à estar conosco, aqui mesmo, no Jornal da Cidade.

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