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13 de março de 2019 | 17h 42
PCD também é consumidor!​
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Claudir Mateus
claudir@edu.uniube.br
Publicado por: Claudir Mateus

Claudir Rodrigues da Silva escreve a coluna de Direito no JC. É acadêmico de Direito na Universidade de Uberaba (UNIUBE), e de Administração Pública na Universidade Federal de Uberlândia (UFU). Além disso, é responsável pelo Núcleo Permanente de Conciliação da Fundação PROCON Uberaba. IG @claudirrodrigues_silva FB Claudir Rodrigues da Silva

Em sua coluna ele traz o tema: PCD também é consumidor!

Foi ao término da I e II Guerra Mundial que a Pessoa com Deficiência (PCD) passou a ter seus direitos reconhecidos, principalmente os primeira ordem, como o direito às relações de consumo inclusivas e harmônicas.

Naquele tempo, muitos eram os soldados que voltaram mutilados às suas casas. Nos EUA, sobreviventes de guerra foram intitulados Heróis, e o Estado passou a se preocupar em como inferir na vida desses homens e esses homens na vida do Estado — Onde trabalhar, Comer, Comprar, foram preocupações da época.

No Brasil, a inclusão e proteção da Pessoa com Deficiência nas relações de consumo é um direito fundamental, o que garante especial atenção àqueles que, historicamente tiveram seus direitos negligenciados, o chamado direito fraternal.

O consumidor, por sua natureza jurídica, é aquele frágil diante às relações de consumo, uma vez que não é ele o detentor dos meios, processos e da técnica do produto ou serviço. Duplamente vulnerável, o consumidor PCD tem como principal indicador limítrofe, o acesso a infraestrutura adequada e adaptada, bem como o acesso à informação clara e precisa, o que ausente nos ambientes de comércio, torna-se passível de sanção administrativa e judicial em caráter correcional e educativo.

Afinal, quem são esses consumidores PCD?

São todos àqueles com deficiência aparente ou não, com dificuldade motora e, também, aqueles sensíveis ao consumo de determinados alimentos, como por exemplo, os celíacos e os lacto-intolerantes.

À princípio, quando falamos sobre relações de consumo inclusivas, logo pensamos em ambientes de comércio com rampas e elevadores, mas não é só. A falta de informações claras e precisas em rótulos e embalagens de produtos é fator potencialmente lesivo à saúde do consumidor sensível ao consumo.

Nesse momento, é importante lembrar que não estamos mendigando favores aos empresários, mas só e tão somente exigindo o cumprimento das regras jurídicas e técnicas, porque é condição de convivência harmônica, e indistinta.

A esperança por um ambiente de consumo inclusivo e plural é algo depositado ao novo governo, referendado aos ditos emocionados da 1ª dama, Michele Bolsonaro, na posse presidencial. À contrassenso, um sistema econômico liberal, com permissivas à restrição de direitos fundamentais faz barreira às conquistas dos consumidores PCD.

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