Tempo em
Uberaba

05 de fevereiro de 2019 | 12h 17
Maus tratos a animais e o ordenamento jurídico brasileiro
comentário(s)
A+ A-
PUBLICADO POR
Diego Taffarel
diegotaffarel.adv@gmail.com
Publicado por: Diego Taffarel

Diego Taffarel escreve a coluna de Direito no JC. Advogado, pós graduado, especialista em Direito Processual Civil e Direito Previdenciário.

Em sua coluna o advogado traz o tema: Maus tratos a animais e o ordenamento jurídico brasileiro

 

Recetemente um fato ocorrido em Osasco, São Paulo, chocou o país. Um cachorro foi covardemente espancado e morto no interior de um famoso supermercado. Diante disso, se faz importante esclarecer como o Direito Brasileiro aborda a questão dos maus tratos a animais.

O nosso ordenamento jurídico é baseado no famoso Direito Romano, o qual define os animais perante o artigo 82 do código civil como bens móveis suscetíveis de movimento próprio.

Porém, existem leis que protegem os animais, algumas inclusive muito antigas, como por exemplo o Decreto 24.645 de 1934 que trouxe em seu texto uma série de definições sobre maus tratos tais como praticar abuso ou crueldade, mantê-los em lugares anti-higiênicos, que os obriguem a trabalhos excessivos, dentre outros que vale a pena a leitura a título de conhecimento.

A Constituição Federal também trouxe em seu conteúdo mediante o artigo 225 este tipo de proteção, reafirmando que é dever do Poder Público e da coletividade proteger a fauna e a flora as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.

Sendo assim ao ler o meu texto alguém pode questionar o seguinte: “Mas quais são as consequências para quem pratique este tipo de crueldade?”

Eu lhes trago a resposta nos moldes do artigo 32 da Lei 9.605/98 que diz:

art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa. § 1º Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos. § 2º A pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal.

Ou seja, quem pratica qualquer tipo de ato referente a maus tratos pode ter uma condenação de três meses a um ano e multa, e em caso de morte do animal a pena pode ser aumentada de um sexto a um terço.

Infelizmente e a pena é muito baixa e deste modo permite que uma pessoa que não tenha antecedentes criminais substitua a sua pena de prisão por uma pena mais branda como por exemplo “prestar serviços à comunidade”.

Porém como dito inicialmente nosso código civil tratam os animais como “coisas” e talvez por isso as penas trazidas são tão fragilizadas e incoerentes mediantes tamanhas atrocidades nas quais temos conhecimentos.

Comentários

NEWSLETTER
Cadastre-se e receba as novidades do
JC diretamente no seu e-mail:

 



  Agência Digital  
Todos os direitos reservados © 2019 · Jornal da Cidade