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18 de agosto de 2018 | 18h 51
O Direito a indenização por dano moral mediante negativação indevida
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PUBLICADO POR
Diego Taffarel
diegotaffarel.adv@gmail.com
Publicado por: Diego Taffarel

Diego Taffarel escreve a coluna de Direito no JC. Advogado, pós graduado, especialista em Direito Processual Civil e Direito Previdenciário.

 

Em sua coluna o advogado traz o tema: O Direito a indenização por dano moral mediante negativação indevida

 

Ao longo das últimas semanas diante do forte noticiário político, um dos temas que tem sido discutido e repercutido é a questão das pessoas que possuem seus nomes restritos pelo SPC e SERASA. Muitos sabem que a negativação do nome gera grandes prejuízos ao cidadão brasileiro, uma vez que este se encontra em posição de impedimento para realizar compras e empréstimos bancários.

Porém, é cada vez mais constante o erro de diversas empresas que infelizmente possuem algumas dificuldades no que diz respeito ao controle de cadastro de seus clientes inadimplentes. Isso gera a negativação indevida dessas pessoas. Todavia, a Constituição Federal garante em seu texto que toda lesão, seja moral ou patrimonial, é passível de punição àquele que deu causa. Neste panorama, é importante compreender que o dano moral é aquele que afeta os direitos da personalidade da pessoa, como por exemplo o nome, honra e boa fama. Com isso, percebe-se que o Dano Moral é presumido tanto com relação a pessoa física quanto a jurídica.  Cabe a empresa ter melhor controle para evitar esse tipo de constrangimento e lesão ao consumidor, pois a indenização por danos morais é de total responsabilidade da mesma. 

Por fim, ressalta-se que a empresa tem o dever de retirar o nome da pessoa do cadastro de restrição ao crédito no prazo de 05 dias após a quitação do débito discutido. Caso essa medida não tenha sido tomada, caberá também indenização pelos danos morais sofridos. Sendo assim, é importante que todo e qualquer cidadão fiquem atentos a este tipo de lesão e não deixem jamais de buscar a garantia de seus direitos.

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