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27 de julho de 2018 | 23h 09
A Responsabilidade Civil dos Estacionamentos
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PUBLICADO POR
Diego Taffarel
diegotaffarel.adv@gmail.com
Publicado por: Diego Taffarel

Diego Taffarel escreve a coluna de Direito no JC, todas as QUINTAS. Advogado, pós graduado, especialista em Direito Processual Civil e Direito Previdenciário.

 

Em sua coluna o advogado traz o tema: A Responsabilidade Civil dos Estacionamentos​

Frequentemente nos deparamos com situações onde são colocados bilhetes ou placas em diversos estacionamentos de nossas cidades com os seguintes dizeres: “Não nos responsabilizamos por objetos deixados no interior do veículo”.

Imagem: reprodução Internet

Infelizmente a maioria da população não tem acesso a algumas informações que são de grande importância, e por isso são diariamente enganadas por algum tipo de lembrete como esse.

Independentemente de o estacionamento ser pago ou não, a empresa deve ser responsabilizada pela segurança do veículo e de todos os bens contidos dentro dele. Essa polêmica já foi esclarecida pela súmula 130 do STJ que diz claramente em seu texto:

"A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de danos ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento".

Ou seja, a partir do momento em que uma certa empresa disponibiliza o serviço de estacionamento gratuito para clientes que estão em período de compras (supermercados, shopping, etc.) ou para aqueles que apenas pagam para deixar seu veículo no local, todos estes têm direito a reparação de algum dano que por ventura ocorrer.

A responsabilidade é clara e o cidadão tem sim o direito à reparação do dano ocasionado inclusive no que diz respeito a prováveis arranhões, lataria amassada, furto em seu interior, pneus furados e outros possíveis problemas encontrados no ambiente.

Simplesmente afirmar que não se responsabiliza por quaisquer tipos de danos é faltar com respeito ao consumidor que de boa-fé confia plenamente nos serviços oferecidos a ele.

Porém, é necessário que o consumidor comprove o dano, sendo que a simples apresentação do “ticket” serve para tal, juntamente com o boletim de ocorrência, pois estes irão constar a data e o horário do ocorrido.

Por tanto, destaca-se mais uma vez que mesmo o estacionamento sendo gratuito, a responsabilidade continua existindo não cabendo aos responsáveis pela empresa alegarem que “nada podem fazer”, tornando nulas todas as notificações neste sentido.

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