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15 de junho de 2018 | 16h 13
As Consequências para quem não vota e não justifica
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PUBLICADO POR
Diego Taffarel
diegotaffarel.adv@gmail.com
Publicado por: Diego Taffarel

Diego Taffarel escreve a coluna de Direito no JC. Advogado, pós graduado, especialista em Direito Processual Civil e Direito Previdenciário.

 

Em sua coluna o advogado traz o tema: As Consequências para quem não vota e não justifica

As eleições como todos sabem estão causando um alvoroço enorme em nosso país. Principalmente por conta dos escândalos de corrupção pelos quais nossos “representantes” foram protagonistas ao longo de nossa história.

Porém, minha coluna é de Direito e meu papel é o de trazer informações pertinentes a nossa sociedade, e um destes assuntos que merece destaque são as consequências geradas para aquele que não votar e não se justificar.

Ressalta-se primeiramente que no Brasil o voto é obrigatório exceto para analfabetos, para quem tem entre 16 e 17 anos e 11 meses, e para quem tem mais de 70 anos de idade.

Deste modo, caso o eleitor não compareça às urnas terá de arcar com uma multa de 3% a 10% do valor de 33,02 UFIRs, o que poderá totalizar o valor variável de R$ 1,06 e R$ 3,51 aproximadamente.

O problema não está em pagar a multa, mas sim em outras consequências tais como:

Não poder se inscrever em concurso público, perder o direito de receber vencimentos, remuneração, proventos ou salário de função ou emprego público ou referentes, não poderá obter passaporte ou carteira de identidade, perderá o direito de renovar matrícula em locais de ensino oficial ou cuja fiscalização seja realizada pelo governo.

Além de não poder obter empréstimos em estabelecimentos de crédito mantidos pelo governo, em autarquias, sociedades de economia mista, institutos e caixas de previdência social.

Não poder participar de concorrência pública ou administrativa da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos municípios, bem como se suas respectivas autarquias.

Não poder praticar qualquer ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou do Imposto de Renda assim como não receber certidão de quitação eleitoral.

E por fim não poder obter qualquer documento perante repartições diplomáticas a que estiver subordinado.

Por isso eu digo a vocês votem apesar dos pesares. Mas não votem apenas pelas consequências negativas destacadas acima. Votem na esperança de termos um país melhor e justo, fazendo as escolhas certas e ficando atentos a tudo que nos cercam filtrando o que se trata de “fake News” e o que se trata de notícias realmente verdadeiras.

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