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31 de maio de 2018 | 23h 23
A intervenção militar perante a Constituição Federal de 1988
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PUBLICADO POR
Diego Taffarel
diegotaffarel.adv@gmail.com
Publicado por: Diego Taffarel

Diego Taffarel escreve a coluna de Direito no JC. Advogado, pós graduado, especialista em Direito Processual Civil e Direito Previdenciário.

 

Em sua coluna o advogado traz o tema: A intervenção militar perante a Constituição Federal de 1988

 

Em meio a tantos acontecimentos recentes, dentre eles a tão divulgada greve dos caminhoneiros, muitas especulações foram levantadas por parte da população brasileira. Uma delas é a “intervenção militar”, que na visão de alguns é a solução para os problemas do nosso país.

Gostaria de deixar bem claro, antes de aprofundar sobre o assunto, que não faço parte deste percentual da população que acredita que esta seja a forma mais viável de acabar com desmazelos da classe política nacional.

Feitas as presentes considerações, é importante enfatizar que a Constituição Federal de 1988 foi discutida e aprovada apenas depois de 20 anos de uma ditadura comandada por militares.

Aprofundando as correntes a favor da intervenção militar, percebe-se que o discurso adotado nas redes sociais é de que a Constituição Federal Brasileira por intermédio do art. 1º, mais especificamente em seu parágrafo único garante a possibilidade desta medida. Outros “estudiosos” também afirmam categoricamente que o art. 2º também proporciona o aparato necessário para tal.

Somente a título de esclarecimento, o art. 1º diz em seu texto que “Todo o poder emana do povo”, porém, aqueles que defendem a volta da ditadura nunca mencionam o trecho final do artigo,ou seja, “que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.”.

Já o artigo 2º não pretendo nem citar, pois na minha análise, ele não vale a pena como justificativa para tamanha medida.

Indo mais além, existe uma corrente de pensamento que se baseia no art. 142 da referida Constituição Federal que basicamente diz:

 “As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.”

Contudo, não existe no ordenamento jurídico brasileiro um quarto poder, ou seja, o poder militar. O que está claro diante do texto constitucional é que os poderes são apenas três: Executivo, Legislativo e Judiciário.

Ressalta-se ainda que as Forças Armadas estão submetidas aos poderes ora constituídos, o que é consenso entre a maioria da cúpula da Marinha, Exército e Aeronáutica.

Portanto, conclui-se que a “intervenção militar” possui caráter inconstitucional, pois as bases do nosso ordenamento jurídico foram estabelecidas por diversos posicionamentos sociais que chegaram ao real entendimento de que a democracia será sempre o melhor caminho a ser seguido.

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